AREsp 2947390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF quando há repercussão geral e recurso extraordinário interposto; além disso, a análise de mérito exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e esteve ausente prequestionamento suficiente sobre as demais alegadas violações legais.

Parties
Agravante: A AGRAVANTE; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Competência Constitucional, Repercussão Geral, Preclusão Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Competência Constitucional Repercussão Geral Preclusão Quanto Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

A AGRAVANTE

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a legislação estadual sobre juros de mora é compatível com a legislação federal
  2. 2 se a aplicação de juros de 1% para frações de mês é legítima
  3. 3 se a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF quando há repercussão geral e recurso extraordinário interposto; além disso, a análise de mérito exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e esteve ausente prequestionamento suficiente sobre as demais alegadas violações legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Publique-se