AREsp 2975943 - DECISAO

AREsp 2975943 - DECISAO

O STJ manteve o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora por estarem presentes indícios de dissolução irregular e sucessão empresarial que autorizam o redirecionamento sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; não houve omissão do tribunal de origem na fundamentação; aplicou-se o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: QUARTA QUÍMICA LTDA.; Empresa Sucessora/parte Incluída No Polo Passivo: Quarta Química Eireli; Empresa Executada Originária: Amphora Química Ltda.; Exequente: Estado do Paraná; Sócio Da Executada/redirecionado: Alfredo Yazbek Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória Cautelar, Penhora Via SISBAJUD, Responsabilidade Tributária Do Adquirente (art. 133 Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória Cautelar Penhora Via SISBAJUD Responsabilidade Tributária Do Adquirente (art. 133 Ctn)

Case Brief

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Parties

QUARTA QUÍMICA LTDA.

Agravante/recorrente

Quarta Química Eireli

Empresa Sucessora/parte Incluída No Polo Passivo

Amphora Química Ltda.

Empresa Executada Originária

Estado do Paraná

Exequente

Alfredo Yazbek Neto

Sócio Da Executada/redirecionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sucessora sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 se a continuidade da exploração da atividade implica responsabilidade subsidiária da sucessora (art. 133, II, CTN)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora por estarem presentes indícios de dissolução irregular e sucessão empresarial que autorizam o redirecionamento sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; não houve omissão do tribunal de origem na fundamentação; aplicou-se o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial