REsp 2221583 - DECISAO

REsp 2221583 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível nova exceção de pré-executividade diante de matéria já decidida ou que exige dilação probatória, além de haver deficiência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rodoviário Novo Horizonte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

Rodoviário Novo Horizonte Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração
  2. 2 descumprimento de liminar em ação mandamental relativa à apuração do ICMS
  3. 3 possível crime de desobediência por parte do fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível nova exceção de pré-executividade diante de matéria já decidida ou que exige dilação probatória, além de haver deficiência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.