AREsp 2465184 - DECISAO

AREsp 2465184 - DECISAO

Reconhecida omissão do acórdão estadual por não ter enfrentado as teses de mérito suscitadas (ilegitimidade passiva, nulidade da CDA e necessidade de efeito suspensivo), o Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR JOSE RODRIGUES; Agravado/parte Adversa: Ente Estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos Tema 981
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Tutela Provisória/efeito Suspensivo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 981

Case Brief

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Parties

VITOR JOSE RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ente Estatal

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agravante para compor o feito executivo
  2. 2 nulidade da CDA e impossibilidade de responsabilização do sócio por débito tributário por mero inadimplemento
  3. 3 necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão estadual por não ter enfrentado as teses de mérito suscitadas (ilegitimidade passiva, nulidade da CDA e necessidade de efeito suspensivo), o Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração