AREsp 2622748 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 182; ademais, na origem foi decidido que a exceção de pré-executividade não poderia prosperar pela ausência de prova pré-constituída e pela falta de comprovação de atendimento, pelo seguro-garantia, dos requisitos da Portaria PGFN 164/2014, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Parties
Agravante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Portaria PGFN 164/2014
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Portaria PGFN 164/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 comprovação do atendimento dos requisitos da Portaria PGFN 164/2014 para seguro garantia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 182; ademais, na origem foi decidido que a exceção de pré-executividade não poderia prosperar pela ausência de prova pré-constituída e pela falta de comprovação de atendimento, pelo seguro-garantia, dos requisitos da Portaria PGFN 164/2014, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.