AREsp 2737068 - DECISAO

AREsp 2737068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e deficiência de fundamentação, além da impossibilidade de reformar decisão que assentou fatos (falecimento anterior ao fato gerador) sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de vício insanável da certidão de dívida ativa em nome do espólio.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA VELHA; Recorrido: ESPÓLIO DE OZIR DOMINGOS GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Vício Insanável, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Ilegitimidade Passiva Do Espólio Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA VELHA

Recorrente

ESPÓLIO DE OZIR DOMINGOS GODINHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, III, § 2º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 violação do art. 131, III, do Código Tributário Nacional
  3. 3 violação do art. 1.997 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e deficiência de fundamentação, além da impossibilidade de reformar decisão que assentou fatos (falecimento anterior ao fato gerador) sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de vício insanável da certidão de dívida ativa em nome do espólio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.