AREsp 3023567 - DECISAO

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O acórdão do tribunal a quo apresenta fundamentação adequada ao reconhecer a possibilidade de inclusão do recorrente no polo passivo, tendo em vista que este, na condição de representante da empresa executada, firmou petição conjunta assumindo responsabilidade solidária e oferecendo imóvel em garantia, o que equivaleria, ao menos preliminarmente, a prestação de fiança; eventual nulidade do ajuste ou ilegalidade do suposto aval deve ser debatida em primeiro grau; além disso, na instância especial não se pode reapreciar provas e o acordo administrativo, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não houve omissão que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: OMILDO BARBATO; Exequente: Estado; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inclusão Do Sócio No Polo Passivo, Parcelamento Administrativo, Aval Versus Fiança, Nulidade Do Acordo Administrativo, Omissão De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Inclusão Do Sócio No Polo Passivo Parcelamento Administrativo Aval Versus Fiança Nulidade Do Acordo Administrativo +2 more

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Parties

OMILDO BARBATO

Recorrente

Estado

Exequente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal após assinatura de acordo de parcelamento com responsabilidade solidária
  2. 2 Se a cláusula de 'aval' no parcelamento pode ser equiparada a fiança para fins de inclusão do avalista na execução fiscal
  3. 3 Se houve omissão do tribunal quanto à análise do art. 108, §1º do CTN e do art. 4º da LEF

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo apresenta fundamentação adequada ao reconhecer a possibilidade de inclusão do recorrente no polo passivo, tendo em vista que este, na condição de representante da empresa executada, firmou petição conjunta assumindo responsabilidade solidária e oferecendo imóvel em garantia, o que equivaleria, ao menos preliminarmente, a prestação de fiança; eventual nulidade do ajuste ou ilegalidade do suposto aval deve ser debatida em primeiro grau; além disso, na instância especial não se pode reapreciar provas e o acordo administrativo, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não houve omissão que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.