AREsp 3002367 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo apenas quanto ao ponto em que o recurso especial não fora admitido pelo Tribunal de origem e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, por reconhecer preclusão sobre a ilegitimidade passiva, deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual e inaplicabilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por tema repetitivo, devendo ser interposto agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente/recorrida: Prefeitura Municipal de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Penhora, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Ilegitimidade Passiva Preclusão Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de Araraquara

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por bem imóvel
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado na execução fiscal
  3. 3 preclusão da matéria (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo apenas quanto ao ponto em que o recurso especial não fora admitido pelo Tribunal de origem e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, por reconhecer preclusão sobre a ilegitimidade passiva, deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual e inaplicabilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por tema repetitivo, devendo ser interposto agravo interno.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.