AREsp 2981021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), bem como pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência dos óbices das súmulas aplicáveis); no mérito incidental, reafirmou-se que, com a redação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, decidir sobre a substituição de atos de constrição da execução fiscal que recaiam sobre bens de capital essenciais, e que a indisponibilidade decretada sob o art. 185-A do CTN se justificou diante da falta de pagamento e da ausência de...

Parties
Agravante: ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, CDA E Iliquidez Da Dívida
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Penhora Cooperação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 (inserido pela Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para substituir atos de constrição da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), bem como pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência dos óbices das súmulas aplicáveis); no mérito incidental, reafirmou-se que, com a redação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, decidir sobre a substituição de atos de constrição da execução fiscal que recaiam sobre bens de capital essenciais, e que a indisponibilidade decretada sob o art. 185-A do CTN se justificou diante da falta de pagamento e da ausência de...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.