AREsp 2980102 - DECISAO

AREsp 2980102 - DECISAO

O acórdão decidiu que a decisão que acolhe ou rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória, não sentença, devendo ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Admissibilidade do recurso interposto (uso inadequado da apelação em decisão interlocutória)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a decisão que acolhe ou rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória, não sentença, devendo ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.