REsp 2228447 - DECISAO

REsp 2228447 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as alegações de violação do princípio da não surpresa e de impugnação parcial pela Fazenda Nacional, matérias que poderiam influir na conclusão sobre a condenação em honorários; em razão dessa omissão e da violação do art. 1.022, II, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso dessas questões.

Parties
Recorrente: MARELY LEBRE ROSA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Reexame)
Outcome
provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Omissão Do Julgado, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Omissão Do Julgado Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

MARELY LEBRE ROSA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência quando reconhece a procedência do pedido do excipiente?
  2. 2 A impugnação parcial da Fazenda Nacional caracteriza pretensão resistida e afasta a aplicação do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações sobre violação do princípio da não surpresa e impugnação parcial, ensejando negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as alegações de violação do princípio da não surpresa e de impugnação parcial pela Fazenda Nacional, matérias que poderiam influir na conclusão sobre a condenação em honorários; em razão dessa omissão e da violação do art. 1.022, II, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso dessas questões.

Court Disposition

provido

Orders

  • DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração oportunamente opostos, com o expresso enfrentamento das alegações de que: a) teria havido violação do princípio da não surpresa; e b) teria havido impugnação parcial da Fazenda Nacional, o que estaria...
  • Publique-se. Intimem-se.