REsp 2193144 - DECISAO

REsp 2193144 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a exceção de pré-executividade não comporta a análise das teses de decadência e prescrição sem dilação probatória: os créditos foram constituídos por declaração do contribuinte (incidindo a Súmula 436) afastando a decadência prevista no art.173 do CTN, e a alegação de prescrição não foi demonstrada de plano pela executada, que não juntou o processo administrativo para comprovar a data da constituição definitiva do crédito, exigindo produção de prova incompatível com o incidente de pré-executividade.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO NOVA OLINDA (MASSA FALIDA); Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Ônus Da Prova, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Ônus Da Prova Dilação Probatória

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Parties

SUPERMERCADO NOVA OLINDA (MASSA FALIDA)

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 incidência da decadência em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 termo inicial da prescrição e necessidade de prova da constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a exceção de pré-executividade não comporta a análise das teses de decadência e prescrição sem dilação probatória: os créditos foram constituídos por declaração do contribuinte (incidindo a Súmula 436) afastando a decadência prevista no art.173 do CTN, e a alegação de prescrição não foi demonstrada de plano pela executada, que não juntou o processo administrativo para comprovar a data da constituição definitiva do crédito, exigindo produção de prova incompatível com o incidente de pré-executividade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais