REsp 2223127 - DECISAO

REsp 2223127 - DECISAO

A emissão da guia de pagamento não constitui, por si só, definitivamente o crédito; a constituição do crédito se dá mediante lançamento/decisão administrativa com notificação do sujeito passivo, sendo a data de vencimento da obrigação o termo a quo relevante para aplicação do prazo decadencial previsto no art. 47 da Lei 9.636/98 e suas alterações; assim, débitos anteriores a 24/08/1999 estão sujeitos apenas à prescrição quinquenal, e o débito vencido em 21/01/1998 foi declarado prescrito e deve ser excluído da execução fiscal, ao passo que os demais débitos não foram alcançados pela decadência ou prescrição conforme as notificações ocorridas dentro dos prazos aplicáveis.

Parties
Recorrente: BRAZMINCO LTDA; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento; Agravo De Instrumento Parcialmente Provido Para Pronunciar Prescrição De Débito Específico
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; parcial provimento ao agravo de instrumento para pronunciar prescrição de débito específico
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa Anual Por Hectare (tah), Prescrição, Decadência, Constituição Do Crédito, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare (tah) Prescrição Decadência Constituição Do Crédito Notificação Administrativa

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Parties

BRAZMINCO LTDA

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento; Agravo De Instrumento Parcialmente Provido Para Pronunciar Prescrição De Débito Específico

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo do prazo prescricional/decadencial para a cobrança da TAH
  2. 2 se a emissão da guia de pagamento constitui definitivamente a constituição do crédito
  3. 3 aplicação temporal das Leis n. 9.636/98, 9.821/99 e 10.852/2004

Ratio Decidendi

A emissão da guia de pagamento não constitui, por si só, definitivamente o crédito; a constituição do crédito se dá mediante lançamento/decisão administrativa com notificação do sujeito passivo, sendo a data de vencimento da obrigação o termo a quo relevante para aplicação do prazo decadencial previsto no art. 47 da Lei 9.636/98 e suas alterações; assim, débitos anteriores a 24/08/1999 estão sujeitos apenas à prescrição quinquenal, e o débito vencido em 21/01/1998 foi declarado prescrito e deve ser excluído da execução fiscal, ao passo que os demais débitos não foram alcançados pela decadência ou prescrição conforme as notificações ocorridas dentro dos prazos aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; parcial provimento ao agravo de instrumento para pronunciar prescrição de débito específico

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo de instrumento para pronunciar a prescrição do débito vencido em 21/01/1998 e determinar que o valor relativo a tal débito seja decotado da execução fiscal originária.