REsp 2237285 - DECISAO

REsp 2237285 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é cabível somente quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação, e considerando que no caso o óbito ocorreu antes da citação, além da impossibilidade de sobrestamento em razão de mera candidatura à afetação, o recurso especial não merece provimento, sendo possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sobrestamento De Feito, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sobrestamento De Feito Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão de candidatura à afetação como representativo de controvérsia
  3. 3 aplicabilidade dos honorários recursais e limites de sua fixação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é cabível somente quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação, e considerando que no caso o óbito ocorreu antes da citação, além da impossibilidade de sobrestamento em razão de mera candidatura à afetação, o recurso especial não merece provimento, sendo possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.