REsp 2230687 - ACORDAO

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O STJ decidiu que a averbação do distrato social na Junta Comercial não afasta automaticamente a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, porquanto o distrato é apenas uma etapa da extinção societária e é necessário verificar a posterior liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo). Como a verificação da efetiva irregularidade da dissolução exige reexame probatório (vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), o recurso foi parcialmente provido para afastar o entendimento de que a simples averbação do distrato configuraria dissolução regular e para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal regional examine o preenchimento dos...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Sócio Administrador (indicado Pela Fazenda): Juarez Alberto Dietrich; Sócia Administradora (indicada Pela Fazenda): Josenice Regina Blumenthal Dietrich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Distrato Social, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária Dos Administradores
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Distrato Social Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária Dos Administradores

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Juarez Alberto Dietrich

Sócio Administrador (indicado Pela Fazenda)

Josenice Regina Blumenthal Dietrich

Sócia Administradora (indicada Pela Fazenda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social registrado na junta comercial afasta a legitimidade passiva da pessoa jurídica em execução fiscal
  2. 2 Se é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores diante de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a averbação do distrato social na Junta Comercial não afasta automaticamente a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, porquanto o distrato é apenas uma etapa da extinção societária e é necessário verificar a posterior liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo). Como a verificação da efetiva irregularidade da dissolução exige reexame probatório (vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), o recurso foi parcialmente provido para afastar o entendimento de que a simples averbação do distrato configuraria dissolução regular e para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal regional examine o preenchimento dos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para que prossiga na análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.