REsp 2238882 - DECISAO

REsp 2238882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a pretensão de readequação da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; a alegação relativa à observância da Taxa Selic (art. 406 CC) carece de prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso, sendo majorados os honorários nos termos expostos.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa (cda) +6 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e dosimetria da multa administrativa nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN
  3. 3 Regularidade do processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a pretensão de readequação da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; a alegação relativa à observância da Taxa Selic (art. 406 CC) carece de prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso, sendo majorados os honorários nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais nos termos expostos (majoração de 2% do percentual anteriormente fixado, observados os parâmetros legais)