REsp 2128677 - DECISAO

REsp 2128677 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório (estatuto do Colégio e ata de audiência do MPT) demonstrou que a Convenção Batista Alagoana administrava o Colégio no momento da dissolução irregular, legitimando o seu redirecionamento na execução fiscal nos termos do art. 135, III, do CTN e do entendimento firmado no Tema 981 do STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CONVENCAO BATISTA ALAGOANA; Recorrida / Exequente: UNIÃO; Executado: Colégio Batista Alagoano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn), Tema 981/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn) Tema 981/stj

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Parties

CONVENCAO BATISTA ALAGOANA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida / Exequente

Colégio Batista Alagoano

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para fins de responsabilidade tributária
  2. 2 aplicação do art. 135, inciso III, do CTN
  3. 3 alegada omissão/obscuridade nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório (estatuto do Colégio e ata de audiência do MPT) demonstrou que a Convenção Batista Alagoana administrava o Colégio no momento da dissolução irregular, legitimando o seu redirecionamento na execução fiscal nos termos do art. 135, III, do CTN e do entendimento firmado no Tema 981 do STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.