AREsp 3002041 - DECISAO

AREsp 3002041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento impugnaria fatos e provas (certidão de não localização) cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e prova da similitude fática exigidos para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO FERNANDO BASTOS ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular De Sociedade, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente Dissolução Irregular De Sociedade Súmula 435/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO FERNANDO BASTOS ARAUJO JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 presunção de dissolução irregular pela não localização no domicílio fiscal
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento impugnaria fatos e provas (certidão de não localização) cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e prova da similitude fática exigidos para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se