REsp 2237123 - DECISAO

REsp 2237123 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, determinando a exclusão das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado e salário‑maternidade diante da ausência de resistência da Fazenda e da falta de recurso contra o reconhecimento na sentença, e porque a alegação de violação dos arts. 917, §§3º e 4º, e 1.022 do CPC não apresentou comando normativo capaz de infirmar o acórdão, além de quaisquer alterações dependerem de revolvimento de fatos e provas vedado ao STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Contribuições Previdenciárias, Embargos À Execução, Omissão Decisão Judicial, Requisitos De Admissibilidade (art. 917 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Moratória 20%, Demonstrativo De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal CDA Contribuições Previdenciárias Embargos À Execução Omissão Decisão Judicial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não apreciar ausência de demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 917, §§3º e 4º do CPC
  2. 2 se a sentença/acolhimento sobre exclusão de contribuições previdenciárias exigia determinação expressa de seu abatimento da CDA
  3. 3 se a CDA era nula por falta de demonstrativo ou regular quanto aos requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, determinando a exclusão das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado e salário‑maternidade diante da ausência de resistência da Fazenda e da falta de recurso contra o reconhecimento na sentença, e porque a alegação de violação dos arts. 917, §§3º e 4º, e 1.022 do CPC não apresentou comando normativo capaz de infirmar o acórdão, além de quaisquer alterações dependerem de revolvimento de fatos e provas vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida