AREsp 3001844 - DECISAO

AREsp 3001844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas demonstrando similitude fática e divergência de interpretação), nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Remessa Necessária Reformatio in Pejus Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A

Agravante/recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial por divergência (art.105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em sede de remessa necessária com fundamento em matéria de ordem pública (art. 485, §3º, CPC)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas demonstrando similitude fática e divergência de interpretação), nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se