AREsp 2810723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não demonstrada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; ausência de prescrição material em razão de adesão a parcelamento; reserva de crédito/penhora no rosto dos autos afasta a inércia e a prescrição intercorrente; e é legítima, na falência decretada sob a vigência da Lei 11.101/2005, a habilitação de multa moratória tributária e a cobrança de juros conforme a classificação de créditos prevista na lei falimentar.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (MASSA FALIDA); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação De Crédito Em Falência, Multa Moratória Tributária, Juros Moratórios Pós Falência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Prescrição Material Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos +3 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (MASSA FALIDA)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para gratuidade de justiça de pessoa jurídica
  3. 3 eficácia da adesão a parcelamento sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não demonstrada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; ausência de prescrição material em razão de adesão a parcelamento; reserva de crédito/penhora no rosto dos autos afasta a inércia e a prescrição intercorrente; e é legítima, na falência decretada sob a vigência da Lei 11.101/2005, a habilitação de multa moratória tributária e a cobrança de juros conforme a classificação de créditos prevista na lei falimentar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.