AREsp 2884552 - DECISAO

AREsp 2884552 - DECISAO

Dada a existência de questão afetada pelo STF (Tema 1.035) e a necessidade de verificação pelo Tribunal de origem da conformidade do acórdão recorrido com o novo entendimento, e considerando que a afetação não acarreta suspensão automática, tornou-se indispensável o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC antes do processamento do recurso especial; por esse motivo a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Exequente/recorrida Na Origem: Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja adotada uma das providências do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc), Repercussão Geral (tema 1.035 Do Stf), CDA (certidão De Dívida Ativa), Suspensão De Processos Por Afetação De Tema, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc) Repercussão Geral (tema 1.035 Do Stf) CDA (certidão De Dívida Ativa) Suspensão De Processos Por Afetação De Tema Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Município de São Caetano do Sul

Exequente/recorrida Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC
  3. 3 efeitos da afetação de tema pelo STF sobre processos correlatos (Tema 1.035)

Ratio Decidendi

Dada a existência de questão afetada pelo STF (Tema 1.035) e a necessidade de verificação pelo Tribunal de origem da conformidade do acórdão recorrido com o novo entendimento, e considerando que a afetação não acarreta suspensão automática, tornou-se indispensável o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC antes do processamento do recurso especial; por esse motivo a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja adotada uma das providências do art. 1.040 do CPC

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 810/811.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá seja adotada uma das providências do art. 1.040 do CPC.