REsp 2240061 - DECISAO

REsp 2240061 - DECISAO

Concluiu-se que a exequente manteve a suspensão da exigibilidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança, tendo realizado o lançamento apenas para evitar a decadência; a CDA apresentava a discriminação exigida e, portanto, possuía os atributos de certeza e liquidez, e os argumentos do recorrente eram genéricos e insuficientes para afastar a presunção da dívida inscrita. Alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: José Roberto Gama de Oliveira; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Suspensão Da Exigibilidade, Mandado De Segurança, Lançamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Suspensão Da Exigibilidade Mandado De Segurança Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

José Roberto Gama de Oliveira

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constituição do crédito tributário durante suspensão liminar
  2. 2 validade da Certidão de Dívida Ativa quanto à certeza e liquidez
  3. 3 eficácia de liminar para obstar lançamento e atos de cobrança

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exequente manteve a suspensão da exigibilidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança, tendo realizado o lançamento apenas para evitar a decadência; a CDA apresentava a discriminação exigida e, portanto, possuía os atributos de certeza e liquidez, e os argumentos do recorrente eram genéricos e insuficientes para afastar a presunção da dívida inscrita. Alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.