REsp 2237528 - DECISAO

REsp 2237528 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque, havendo falecimento do executado antes da citação, falta legitimidade passiva e há carência de ação; o redirecionamento ao espólio só é admitido se o devedor tiver sido citado previamente, tendo o art.131 do CTN natureza de responsabilidade material e não supressão da exigência processual da citação; além disso, a eventual seleção de representativos de controvérsia não autoriza o sobrestamento automático do feito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392/stj, Art. 131 CTN, Tema 166/stj, Súmula 284/stf, Sobrestamento, Representativos De Controvérsia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392/stj Art. 131 CTN Tema 166/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento por afetação a representativos de controvérsia
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque, havendo falecimento do executado antes da citação, falta legitimidade passiva e há carência de ação; o redirecionamento ao espólio só é admitido se o devedor tiver sido citado previamente, tendo o art.131 do CTN natureza de responsabilidade material e não supressão da exigência processual da citação; além disso, a eventual seleção de representativos de controvérsia não autoriza o sobrestamento automático do feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.