REsp 2238676 - DECISAO

REsp 2238676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal confundiu responsabilidade tributária material (art. 131 do CTN) com legitimidade processual; o falecimento do devedor antes da citação torna ausente a legitimidade passiva e impede o redirecionamento ao espólio por não se tratar de erro material ou formal da CDA, conforme Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada, além de a fundamentação recursal ser insuficiente e reiteração de argumentos já refutados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Art. 131 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Súmula 392/stj Art. 131 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 131 do CTN à legitimidade processual para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 392/STJ e do Tema 166/STJ sobre alteração do polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese recursal confundiu responsabilidade tributária material (art. 131 do CTN) com legitimidade processual; o falecimento do devedor antes da citação torna ausente a legitimidade passiva e impede o redirecionamento ao espólio por não se tratar de erro material ou formal da CDA, conforme Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada, além de a fundamentação recursal ser insuficiente e reiteração de argumentos já refutados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.