AREsp 2548834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento válido: os arts.134 e 135 do CTN e o art.373, I, do CPC não foram apreciados pelo tribunal de origem e não foi alegada a violação do art.1.022 do CPC no recurso especial, exigida para fins do art.1.025 do CPC.

Parties
Agravante: NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA; Agravante: OUTRO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA

Agravante

OUTRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da dilação probatória com exceção de pré-executividade
  2. 2 ônus da prova dos requisitos do art.135 do CTN
  3. 3 prequestionamento e aplicação dos arts.1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento válido: os arts.134 e 135 do CTN e o art.373, I, do CPC não foram apreciados pelo tribunal de origem e não foi alegada a violação do art.1.022 do CPC no recurso especial, exigida para fins do art.1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial