REsp 2230698 - DECISAO

REsp 2230698 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica da prescrição intercorrente (especialmente em relação aos parâmetros do art. 40 da LEF e súmula/precedentes aplicáveis), o que configura hipótese de embargos de declaração cabíveis; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: HABITE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE PALMAS (TO); Sócio (objeto De Alegação De Ilegitimidade): Paulo Cesar da Costa Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

HABITE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMAS (TO)

Exequente

Paulo Cesar da Costa Gonçalves

Sócio (objeto De Alegação De Ilegitimidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica executada possui legitimidade para alegar, em nome próprio, a ilegitimidade passiva de seu sócio
  2. 2 Se o crédito tributário em execução está atingido por prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise dos parâmetros da prescrição intercorrente e precedentes aplicáveis

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto à análise específica da prescrição intercorrente (especialmente em relação aos parâmetros do art. 40 da LEF e súmula/precedentes aplicáveis), o que configura hipótese de embargos de declaração cabíveis; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)