AREsp 3019375 - DECISAO

AREsp 3019375 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não enfrentar expressamente questões suscitadas nos embargos de declaração capazes de alterar o resultado; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento explícito das matérias apontadas.

Parties
Recorrente: FIODENTE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)
Outcome
agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FIODENTE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal de ICMS-FECP
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos aclaratórios
  3. 3 aplicação dos Enunciados/Súmulas do STJ (En. 653 e En. 106)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não enfrentar expressamente questões suscitadas nos embargos de declaração capazes de alterar o resultado; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento explícito das matérias apontadas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos aclaratórios