REsp 2238890 - DECISAO

REsp 2238890 - DECISAO

No caso de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, o Tema 1.076/STJ (que disciplina aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC) não se aplica automaticamente, sendo possível a fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC em respeito ao princípio da causalidade; contudo, quando a verba honorária fixada for manifestamente irrisória (presunção quando inferior a 1% do valor atribuído à causa), cabe ao STJ majorá-la sem reexame de provas, razão pela qual se deu parcial provimento para elevar os honorários de R$ 2.000,00 para R$ 3.750,00.

Parties
Recorrente: BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LTDA; Recorrente: PAULO DE ALMEIDA NOBRE; Exequente: MUNICÍPIO DE JANDIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 26 Da Lei 6.830/1980 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) +1 more

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Parties

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LTDA

Recorrente

PAULO DE ALMEIDA NOBRE

Recorrente

MUNICÍPIO DE JANDIRA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.076/STJ nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA
  3. 3 revisão de verba honorária considerada manifestamente irrisória (percentual inferior a 1% do valor da causa)

Ratio Decidendi

No caso de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, o Tema 1.076/STJ (que disciplina aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC) não se aplica automaticamente, sendo possível a fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC em respeito ao princípio da causalidade; contudo, quando a verba honorária fixada for manifestamente irrisória (presunção quando inferior a 1% do valor atribuído à causa), cabe ao STJ majorá-la sem reexame de provas, razão pela qual se deu parcial provimento para elevar os honorários de R$ 2.000,00 para R$ 3.750,00.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Mantida a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/1980
  • Parcial provimento do recurso especial para majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 3.750,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC