REsp 2051322 - DECISAO

REsp 2051322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou em seu acórdão a questão relativa ao art. 6º, §2º (impedindo revisão naquela parte por ausência de prequestionamento), e, quanto à matéria decidida, manteve-se o entendimento de que o art. 8º da Lei 12.514/2011 veda a execução de débitos de valor inferior a cinco vezes o constante do inciso I do art. 6º e que o valor de R$500,00 previsto no inciso I deve ser reajustado pelo INPC (§1º), resultando em patamar atualizado que torna o débito de R$3.012,90 inferior ao mínimo legal, justificando a extinção/arquivamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO; Executada: DESENTUPIDORA METROPOLITANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselhos De Fiscalização Profissional, Art. 6º E Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Atualização Monetária Pelo INPC, Competência Para Fixação De Anuidades, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Conselhos De Fiscalização Profissional Art. 6º E Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Atualização Monetária Pelo INPC Competência Para Fixação De Anuidades +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO

Recorrente

DESENTUPIDORA METROPOLITANA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o parâmetro fixo previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser atualizado pelo INPC para fins do art. 8º
  2. 2 Se a competência para fixar valores de anuidades (art. 6º, §2º) impede o Poder Judiciário de aplicar correção monetária ao parâmetro legal
  3. 3 Se o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao art. 6º, §2º (pré-questionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou em seu acórdão a questão relativa ao art. 6º, §2º (impedindo revisão naquela parte por ausência de prequestionamento), e, quanto à matéria decidida, manteve-se o entendimento de que o art. 8º da Lei 12.514/2011 veda a execução de débitos de valor inferior a cinco vezes o constante do inciso I do art. 6º e que o valor de R$500,00 previsto no inciso I deve ser reajustado pelo INPC (§1º), resultando em patamar atualizado que torna o débito de R$3.012,90 inferior ao mínimo legal, justificando a extinção/arquivamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a extinção/arquivamento da execução fiscal
  • Publique-se