REsp 2236708 - DECISAO

REsp 2236708 - DECISAO

Por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e do rito dos recursos repetitivos (Tema 1393), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem procederá conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1393)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1393).
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio E Sucessores, Morte Do Executado Não Citado, Recursos Repetitivos (tema 1393), Afetação De Processos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Das Sucessões Espólio E Sucessores Morte Do Executado Não Citado Recursos Repetitivos (tema 1393) Afetação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1393)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Ratio Decidendi

Por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e do rito dos recursos repetitivos (Tema 1393), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem procederá conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1393).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.