AREsp 2779842 - DECISAO

AREsp 2779842 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, de modo que o juízo de admissibilidade negativo permaneceu hígido e impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA e outros; Recorrente: Rosângela Alves de Jesus Silva e Outros; Exequente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA e outros

Agravante

Rosângela Alves de Jesus Silva e Outros

Recorrente

Estado de Goiás

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando a exclusão dos corresponsáveis ocorre após o ajuizamento
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para afastar condenação da Fazenda Pública
  3. 3 alcance e aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, de modo que o juízo de admissibilidade negativo permaneceu hígido e impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.