REsp 2244075 - DECISAO

REsp 2244075 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as intimações eletrônicas dadas à Fazenda Pública, consideradas pessoais pela Lei 11.419/2006, foram realizadas em duas ocasiões distintas e a exequente permaneceu inerte, caracterizando abandono da execução fiscal nos termos do art. 485, III e §1º do CPC; ademais, o Tema 314/STJ fixou que, na execução fiscal não embargada, é dispensado o prévio requerimento do executado para a extinção, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; sentença mantida
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Abandono, Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública, Temas Repetitivos (tema 314/stj), Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Abandono Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública Temas Repetitivos (tema 314/stj) Aplicação De Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 a validade da dupla intimação eletrônica da Fazenda Pública para configurar abandono da causa
  2. 2 se é necessário requerimento prévio do executado para a extinção da execução fiscal à luz do Tema 314/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 240/STJ em execução fiscal não embargada

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as intimações eletrônicas dadas à Fazenda Pública, consideradas pessoais pela Lei 11.419/2006, foram realizadas em duas ocasiões distintas e a exequente permaneceu inerte, caracterizando abandono da execução fiscal nos termos do art. 485, III e §1º do CPC; ademais, o Tema 314/STJ fixou que, na execução fiscal não embargada, é dispensado o prévio requerimento do executado para a extinção, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; sentença mantida

Orders

  • Sentença mantida
  • Publique-se e intimem-se