AREsp 3064759 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão apreciável (arts. 489 e 1.022 do CPC) porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; verificou-se que os débitos da execução incluem contribuições previdenciárias de natureza tributária, tornando aplicável o CTN, e que, alternativamente, mesmo débito apenas de FGTS admite redirecionamento em caso de dissolução irregular; as certidões dos oficiais de justiça e o conjunto probatório foram suficientes para caracterizar dissolução irregular, de modo que o reexame probatório necessário para alterar o julgado é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, faltou prequestionamento em relação a algumas teses, incidindo a Súmula...

Parties
Agravante: Evandro Ripper Nogueira; Agravada: União; Sócio/citado: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Efeito Suspensivo
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Evandro Ripper Nogueira

Agravante

União

Agravada

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES NEVES

Sócio/citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto à prova de funcionamento da pessoa jurídica e às certidões dos oficiais de justiça
  2. 2 aplicabilidade do art. 135 do CTN em execuções que envolvem FGTS e contribuições previdenciárias
  3. 3 necessidade de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apreciável (arts. 489 e 1.022 do CPC) porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; verificou-se que os débitos da execução incluem contribuições previdenciárias de natureza tributária, tornando aplicável o CTN, e que, alternativamente, mesmo débito apenas de FGTS admite redirecionamento em caso de dissolução irregular; as certidões dos oficiais de justiça e o conjunto probatório foram suficientes para caracterizar dissolução irregular, de modo que o reexame probatório necessário para alterar o julgado é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, faltou prequestionamento em relação a algumas teses, incidindo a Súmula...

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.