REsp 2237348 - DECISAO

REsp 2237348 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.393/STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; somente após o esgotamento da instância ordinária, com novo julgamento no tribunal de origem, poderá o recurso especial ser enviado ao STJ para exame das questões jurídicas que permanecerem controvertidas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Autos Suspensos Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.393/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado, Prosseguimento Contra Espólio Ou Sucessores, Súmula 392/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj), IRDR 9 Do TJPR
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Prosseguimento Contra Espólio Ou Sucessores Súmula 392/stj Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj) IRDR 9 Do TJPR

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Autos Suspensos Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.393/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Efeitos do falecimento ocorrido antes da citação na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ e do IRDR 9 do TJPR

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.393/STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; somente após o esgotamento da instância ordinária, com novo julgamento no tribunal de origem, poderá o recurso especial ser enviado ao STJ para exame das questões jurídicas que permanecerem controvertidas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC