REsp 2101362 - DECISAO

REsp 2101362 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. O STJ confirmou que a prescrição intercorrente da execução fiscal contra a empresa não se consumou porque a citação por edital interrompeu a contagem e o período de suspensão de um ano só teve início com a intimação da inexistência de bens penhoráveis em 30/04/2019; contudo, o pedido de redirecionamento contra o ex-sócio Hélcio Rodrigues dos Santos estava prescrito, pois o prazo iniciou em 29/10/2006, data em que a Fazenda tomou ciência da dissolução irregular, e a redireção foi requerida apenas em 2019.

Parties
Apelante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/devedora: empresa executada; Ex Sócio Administrador/possível Corresponsável: Hélcio Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Citação Por Edital, Fraude À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Citação Por Edital Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

empresa executada

Executada/devedora

Hélcio Rodrigues dos Santos

Ex Sócio Administrador/possível Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento contra sócio
  3. 3 Efeitos da citação por edital sobre a suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento. O STJ confirmou que a prescrição intercorrente da execução fiscal contra a empresa não se consumou porque a citação por edital interrompeu a contagem e o período de suspensão de um ano só teve início com a intimação da inexistência de bens penhoráveis em 30/04/2019; contudo, o pedido de redirecionamento contra o ex-sócio Hélcio Rodrigues dos Santos estava prescrito, pois o prazo iniciou em 29/10/2006, data em que a Fazenda tomou ciência da dissolução irregular, e a redireção foi requerida apenas em 2019.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.