AREsp 3053204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pela jurisprudência do STJ, conforme fundamentação e precedentes citados.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula 392/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula 392/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento ocorre após o lançamento definitivo do crédito e antes do ajuizamento/citação
  2. 2 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pela jurisprudência do STJ, conforme fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.