REsp 2217655 - DECISAO

REsp 2217655 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1393/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma questão devem aguardar no Tribunal de origem a decisão sobre o tema repetitivo, aplicando-se o procedimento de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por força do efeito regressivo do agravo interno, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do art. 1.041, § 2º.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Sucessão Processual, Citação, Recursos Repetitivos (tema 1393/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Sucessão Processual Citação Recursos Repetitivos (tema 1393/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Incidência do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1393/STJ)
  3. 3 Aplicação do procedimento de conformação nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1393/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma questão devem aguardar no Tribunal de origem a decisão sobre o tema repetitivo, aplicando-se o procedimento de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por força do efeito regressivo do agravo interno, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas