REsp 2221958 - DECISAO

REsp 2221958 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1393/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, obedecendo-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Temas Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Temas Repetitivos Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado (Tema 1393/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e necessidade de suspensão de recursos pendentes até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1393/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, obedecendo-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015