REsp 2245586 - DECISAO

REsp 2245586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve questão de natureza constitucional (Tema 1.184/STF) e porque impugna ato normativo infralegal (Resolução CNJ 547/2024) que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF; ademais, a verificação do atendimento aos requisitos do Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse Processual, Extinção Da Execução, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Penal Execução Fiscal Interesse Processual Extinção Da Execução +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais propostas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Incidência e alcance da Resolução CNJ 547/2024
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir normas infralegais (resoluções do CNJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve questão de natureza constitucional (Tema 1.184/STF) e porque impugna ato normativo infralegal (Resolução CNJ 547/2024) que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF; ademais, a verificação do atendimento aos requisitos do Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.