AREsp 3086121 - DECISAO

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O Tribunal regional concluiu corretamente que, diante da ausência de comprovação da notificação do contribuinte, não houve constituição regular do crédito tributário e a Certidão de Dívida Ativa é nula; além disso, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Notificação Do Sujeito Passivo Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência e comprovação do lançamento tributário
  2. 2 Necessidade de notificação efetiva do sujeito passivo para constituição do crédito tributário
  3. 3 Presunção de legitimidade da CDA cede se o crédito não estiver regularmente lançado

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu corretamente que, diante da ausência de comprovação da notificação do contribuinte, não houve constituição regular do crédito tributário e a Certidão de Dívida Ativa é nula; além disso, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.