REsp 2118298 - DECISAO

REsp 2118298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que, tendo a Lei 12.514/2011 entrado em vigor em 31/10/2011, o fato gerador das anuidades de 2011 é a inscrição existente durante o exercício nos termos do art. 5º da referida lei, e que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: José Luiz do Vale; Recorrido: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Fato Gerador, Conselhos Profissionais, Anterioridade Tributária
Tributário Processo Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade Fato Gerador Conselhos Profissionais Anterioridade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Luiz do Vale

Recorrente

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º da Lei 12.514/2011 ao exercício de 2011
  2. 2 qual é o fato gerador das anuidades referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013
  3. 3 alegada omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que, tendo a Lei 12.514/2011 entrado em vigor em 31/10/2011, o fato gerador das anuidades de 2011 é a inscrição existente durante o exercício nos termos do art. 5º da referida lei, e que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.