REsp 2123726 - DECISAO

REsp 2123726 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, distinguindo multas de natureza ressarcitória (cuja execução é do Município) das multas decorrentes do poder sancionador do TCE (cuja cobrança é legítima pelo Estado); concluiu-se que não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC nem violação do art. 92 do CC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Riverton Mussi Ramos; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Para Cobrança De Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas, Controle Externo, Ilegitimidade Ativa, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Princípio Do Acessório Segue O Principal (art. 92 Cc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Para Cobrança De Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas Controle Externo Ilegitimidade Ativa Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Riverton Mussi Ramos

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal
  2. 2 Possível violação do art. 489, §1º, inciso VI, do CPC por suposta ausência de enfrentamento de argumentos relevantes (Tema 642 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 92 do Código Civil (acessório segue a sorte do principal)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, distinguindo multas de natureza ressarcitória (cuja execução é do Município) das multas decorrentes do poder sancionador do TCE (cuja cobrança é legítima pelo Estado); concluiu-se que não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC nem violação do art. 92 do CC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.