AREsp 2581007 - DECISAO

AREsp 2581007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva da Cooperativa Central Aurora Alimentos depende de dilação probatória (exame de contrato de resilição e outros documentos e decisões conexas) e, portanto, não é matéria passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; pedidos de efeito suspensivo foram indeferidos por ausência de demonstração do periculum in mora.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado/sucedida: J. BATTIROLA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Prescrição, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ
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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

J. BATTIROLA E CIA LTDA.

Executado/sucedida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade passiva sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de sucessão empresarial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva da Cooperativa Central Aurora Alimentos depende de dilação probatória (exame de contrato de resilição e outros documentos e decisões conexas) e, portanto, não é matéria passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; pedidos de efeito suspensivo foram indeferidos por ausência de demonstração do periculum in mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.