AREsp 2989657 - DECISAO

AREsp 2989657 - DECISAO

Diante do julgamento do REsp 2194708/SC (Tema 1350/STJ), que veda a substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública antes da prolação da sentença nos embargos, aplicou-se esse entendimento ao caso, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao precedente e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Exequente: Município de Belford Roxo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do entendimento firmado no Tema 1350/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Repetitivos (tema 1350/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Repetitivos (tema 1350/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Município de Belford Roxo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública antes da prolação da sentença nos embargos
  2. 2 Efeito vinculante do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1350/STJ) sobre decisões de tribunais estaduais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do REsp 2194708/SC (Tema 1350/STJ), que veda a substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública antes da prolação da sentença nos embargos, aplicou-se esse entendimento ao caso, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao precedente e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do entendimento firmado no Tema 1350/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1350/STJ), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.