AREsp 2596860 - DECISAO

AREsp 2596860 - DECISAO

Por não haver prova nos autos de que o Conselho comprovou a notificação/remessa do carnê, o lançamento tributário não se aperfeiçoou e a Certidão de Dívida Ativa não ostenta a presunção de liquidez e certeza; diante do descumprimento da ordem judicial para comprovação pelo exequente, manteve-se a sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, e o reexame de matéria fático-probatória restou vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Lançamento De Ofício, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa, Anuidade De Conselho Profissional, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Lançamento De Ofício Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa Anuidade De Conselho Profissional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoa sem notificação do contribuinte
  2. 2 qual é o ônus da prova quanto ao recebimento da notificação/remessa do carnê
  3. 3 se a ausência de prova de notificação torna a Certidão de Dívida Ativa irregular

Ratio Decidendi

Por não haver prova nos autos de que o Conselho comprovou a notificação/remessa do carnê, o lançamento tributário não se aperfeiçoou e a Certidão de Dívida Ativa não ostenta a presunção de liquidez e certeza; diante do descumprimento da ordem judicial para comprovação pelo exequente, manteve-se a sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, e o reexame de matéria fático-probatória restou vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.