REsp 2239603 - DECISAO

REsp 2239603 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, tornando prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.393/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.393/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação Do Executado, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Do Executado Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.393/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, tornando prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.393/STJ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 83/88, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.393/STJ.