REsp 2248824 - DECISAO

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O relator não conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia envolve aplicação da tese do Tema 1.184 do STF e análise de norma infralegal editada pelo CNJ (Resolução 547/2024), matérias de âmbito constitucional e regulatório que inviabilizam o exame no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e a Resolução do CNJ ao reconhecer a legitimidade da extinção da execução fiscal proposta pelo conselho profissional quando presentes os requisitos (valor inferior a R$ 10.000,00, paralisia há mais de um ano sem citação válida ou bens localizados e ausência de tentativa prévia de solução administrativa e protesto da CDA).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Conselhos De Fiscalização Profissional, Lei Nº 12.514/2011, Art. 8º
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 Do STF Conselhos De Fiscalização Profissional +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.184/STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia envolve aplicação da tese do Tema 1.184 do STF e análise de norma infralegal editada pelo CNJ (Resolução 547/2024), matérias de âmbito constitucional e regulatório que inviabilizam o exame no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e a Resolução do CNJ ao reconhecer a legitimidade da extinção da execução fiscal proposta pelo conselho profissional quando presentes os requisitos (valor inferior a R$ 10.000,00, paralisia há mais de um ano sem citação válida ou bens localizados e ausência de tentativa prévia de solução administrativa e protesto da CDA).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.