REsp 2084922 - DECISAO

REsp 2084922 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação ao Tema n. 1.385/STJ, é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível, não havendo demonstração de equívoco na identificação do tema; assim, impõe-se a imediata devolução dos autos para juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: POTENCIAL SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Penhora, Fiança Bancária/seguro Garantia, Recursos Repetitivos (tema N. 1.385/stj), Nulidade Da Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição Da Penhora Fiança Bancária/seguro Garantia Recursos Repetitivos (tema N. 1.385/stj) Nulidade Da Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POTENCIAL SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da nulidade da citação
  2. 2 prejudicialidade por afetação ao Tema n. 1.385/STJ
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação ao Tema n. 1.385/STJ, é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível, não havendo demonstração de equívoco na identificação do tema; assim, impõe-se a imediata devolução dos autos para juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes.