REsp 2242476 - DECISAO

REsp 2242476 - DECISAO

Como a questão relativa ao prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram remetidos à origem com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Ou Sucessores Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado

Ratio Decidendi

Como a questão relativa ao prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram remetidos à origem com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.393/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do...